O parlamentar apresentou, em 2019, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com objetivo de reduzir a maioridade penal para 14 anos em situações específicas.…
O parlamentar apresentou, em 2019, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com objetivo de reduzir a maioridade penal para 14 anos em situações específicas.…